(DOC. VP 211.0185.7000.0200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Natureza. Fundo de direito. Jurisprudência consolidada na Primeira Seção, na Terceira Seção e na Corte Especial. Súmula 168/STJ.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) Os embargantes sustentam que a Administração renunciou à prescrição ao reconhecer administrativamente os direitos pleiteados. Defendem que, mesmo não acolhida a tese de renúncia à prescrição, o caso é de relação de trato sucessivo, e que a prescrição deve atingir apenas as prestações anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação»; b) «O acórdão paradigma que atrai a competência para a Corte Especial é o do REsp.

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