(DOC. VP 211.0180.9977.0101)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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