(DOC. VP 211.0180.9918.1565)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Inclusão do nome dos sócios na CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da Execução Fiscal. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «os sócios encontravam-se incluídos na CDA que deu lastro à presente execução fiscal�

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