(DOC. VP 211.0180.9612.0905)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Contribuição previdenciária da associação desportiva mantenedora de equipe de futebol profissional. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CTN, art. 110 e Lei 6.404/1976, art. 187. Matéria constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando (i) a desconstituição de crédito tributário, seja em razão da nulidade do auto de infração, seja em razão da inexistência de relação jurídico-tributária, haja vista a suposta inconstitucionalidade da contribuição prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, § 6º; ou (ii) em caráter sucessivo,

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