(DOC. VP 211.0180.9426.7886)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso em obra. Exceção do contrato não cumprido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que não houve inadimplemento por parte dos compradores. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote