(DOC. VP 211.0180.9399.6896)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Serviços de divulgação de publicidade do município. Avença da agência de publicidade com o veículo de comunicação. Ausência de contrato com ente público. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela parte agravante em face do Município de Piraquara e de Prosperidade Comunicação e Marketing Ltda. com o objetivo de obter o adimplemento de parcela referente à prestação de serviços. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão reformou, em parte, a sentença, para manter a condenação somente em

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