(DOC. VP 211.0180.9264.6115)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Base de cálculo do ICMS-st. Mva incidente na revenda de produtos comercializados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, pretendendo, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade dos critérios de cálculo do ICMS-ST previstos no Decreto 7.018/2006. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de parcial procedência, consignando que «os membros as Terceira Câmara C�

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