(DOC. VP 211.0150.9132.4475)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade. Anulação de assembleia de condomínio. Legitimidade passiva da administradora constatada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem constatou a legitimidade passiva da administradora do condomínio para responder pela realização de obras voluptuárias sem a devida aprovação da assembleia de condôminos mediante quórum especial. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote