(DOC. VP 211.0140.9950.3140)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Vícios inexistentes. Descabimento. Identidade entre o objeto do recurso e a controvérsia afetada como repetitiva. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante consiste em tentativa de rediscussão de matéria já decidida e suficientemente fundamentada no acórdão embargado, conforme explicitamente constou na ementa e no voto. 2 - Alega a embargante tratar-se de caso distinto do outro recurso especial afetado como Representativo de Controvérsia (REsp 1.914.458/PI/STJ), uma vez que, enquanto aqui se trata de rejeição liminar da ação, com fundamento no § 8º da Lei 8.429/1992, art. 17, no outro caso a se

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