(DOC. VP 211.0140.9519.7244)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de falta de interesse de agir. Inconsistências no tac. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de carecer o Ministério Público do Estado de São Paulo de interesse de agir, sob o argumento de que o título executivo é incompatível com a nova legislação ambiental, e de que há inconsistências no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) relacionadas às alterações introduzidas pelo Novo CF. Na sentença, os Embargos à Execução foram

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