(DOC. VP 211.0140.9319.6267)

STJ. Processual civil. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Dedução. Forma de cálculo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Tramonto Veículos Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS objetivando o reconhecimento do direito de aproveitar o benefício fiscal do PAT sem as limitações impostas pelas normas regulamentadoras. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para que os benefícios concedidos p

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