(DOC. VP 211.0130.9590.2906)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Existência. Certificado de entidade beneficente. Renovação periódica. Requisitos legais supervenientes. ADI 4.480/DF/STF. Subsequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei 12.101/2009, art. 13, § 1º, I. Efeitos ex tunc. Afastamento do motivo determinante do ato apontado como coator. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 352/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para conceder a segurança.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No presente madamus, insurge-se a parte ora embargante contra suposto ato ilegal do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, consubstanciado no despacho de 6/11/2018, proferido no PA 23123.000002/1011-79 (fl. 39), por meio do qual foi conhecido e desprovido o recurso administrativo interposto contra a dec

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