(DOC. VP 211.0130.9309.4256)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Lei 13.670/2018. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Anoto que a revogação levada a cabo pela Lei 13.670/2018 observou a anterioridade exigida na Carta. Neste sentido, tratando-se o tributo em voga de contribuição para custeio da seguridade social, está sujeito à anterioridade prevista na CF/88, art. 195, § 6º: as contribuições sociais de que trata este art. só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes apl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote