(DOC. VP 211.0130.8893.1129)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda reexame das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o Tribunal a quo, com fulcro nos elementos colhidos nos autos, entendido que o recorrente se dedica à atividade criminosa, inviável a desconstituição do julgado pela

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