(DOC. VP 211.0130.8675.9957)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião entre herdeiros. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que os requisitos da usucapião não foram atendi

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