(DOC. VP 211.0130.8268.0304)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Lei. 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A Lei 13.964/2019, que conferiu à ação penal na hipótese de delito de estelionato (CP, art. 171) a natureza de ação penal pública condicionada à representação da vítima, que passou a ser exigida como condição de procedibilidade, não retroage para atingir as ações penais já instauradas (Terceira Seção do STJ, HC 610.201/SP/STJ). 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

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