(DOC. VP 211.0070.8793.6175)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos. Multa punitiva. Matéria submetida ao sistema da repercussão geral. Recurso extraordinário. Sobrestamento na origem. Devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação. Necessidade. Cisão de julgamento. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de créditos de ICMS, objetivando a anulação do auto de infração e da CDA pela não observância dos requisitos legais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para: (I) determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora, para o dia 21 do mês subsequente ao da apuração de cada fato

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