(DOC. VP 210.9781.5002.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Atuação do poder público municipal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aos CPC/1973, art. 460, 20 e 71 da Lei 9.760/1946. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por América Latina Logística Malha Sul S/A - ALL, em face do Município de Wenceslau Braz, alegando esbulho perpetrado pelo réu, que promoveu terraplanagem e construção de uma pista de caminhada em terreno de propriedade da extinta RFFSA, e sob a administração da autora, trazendo i

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