(DOC. VP 210.9754.7830.5516)

TJSP. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA - CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - ILEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Inexiste violação da autoridade da decisão do Órgão Especial desta Egrégia Corte proferida na ADI 2236238-68.2021.8.26.0000, pois não há confundir a pretensão deste mandado de segurança com a pretensão formulada naquela. Objetos que não guardam identidade. 3. Segundo o princípio da

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