(DOC. VP 210.9300.9906.4321)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Reconsideração. Condenação por receptação e posse irregular de arma de fogo. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente inadequada. Vedação legal. Precedentes. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - No caso, assiste razão ao agravante, posto que se constata a tempestividade do apelo especial, corretamente protocolado em 7/1/2021, dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, e nos termos do CP, art. 44, § 3º, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos é po

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