(DOC. VP 210.9300.9767.1969)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição e de redução da pena. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento de reexame de provas. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da inicial do writ sem atacar o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial, que seria a impossibilidade de reexame de provas na via eleita. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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