(DOC. VP 210.9300.9273.4601)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Conforme estabelecido na CF/88, art. 105, III, a via do recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). 3 - No caso dos autos, o recurso do Estado não pode ser conhecido porque, além de não prequestionados os artigos de lei tidos por violados, verific

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