(DOC. VP 210.9300.9236.3760)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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