(DOC. VP 210.9300.9154.1807)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Agravo não provido.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Admitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a i

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