(DOC. VP 210.9290.9969.0452)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Rejeição da exceção de pré-executividade. Não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição intercorrente afastada, pelo tribunal a quo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual a parte agravante sustentara a tese de prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando consignado que «a exequente requereu a in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote