(DOC. VP 210.9290.9940.7603)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Débito de natureza tributária. Consectários legais da condenação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recursos Especiais 1.495.144/RS/STJ, 1.495.146/MG/STJ e 1.492.221/PR/STJ. Tema 905/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado não provido.

1 - O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema no sentido de que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tribu

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