(DOC. VP 210.9290.9919.0362)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica e de associação criminosa. Interceptações telefônicas. Ilicitude. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Recurso em habeas corpus não conhecido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. II - Ademais, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelas instâncias ordinárias, torna esvaída a pretensão de reconhecimento da referida nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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