(DOC. VP 210.9280.9898.1907)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória coletiva ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores na indústria do açúcar, alimentação e afins de igarapava e região julgada procedente, com trânsito em julgado. Execução individual da sentença coletiva. FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração opostos pela executada. Ausência de pronunciamento sobre a incidência de tese firmada no REsp 1.388.000/PR/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Omissão sobre aspectos relevantes, em tese, para a solução da causa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual ajuizada pela parte recorrida em face da Caixa Econômica Federal, a fim de executar julgado proferido em ação declaratória de natureza coletiva - que reconhecera competir, à ora recorrente, o pagamento, às expensas do FGTS, de diferenças de correção monetária vinculadas ao referido Fundo -, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do A

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