(DOC. VP 210.9280.9758.2973)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Superveniência do Decreto 9785/2019 e Decreto 9847/2019. Novatio legis in mellius. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

1 - A pretensão atinente à desclassificação da conduta delitiva da Lei 10.826/2003, art. 16, caput para a Lei 10.826/2003, art. 12, ante a novatio legis in mellius, trata-se de indevida inovação recursal, uma vez que deduzida tão somente nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, ao passo que, no recurso de apelação defensiva, a controvérsia limitou-se ao pleito absolutório. 2 - Tendo em vista que a pretensão recursal não foi debatida pelo Tribunal local, malgr

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