(DOC. VP 210.9280.9573.7621)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Omissão. Ausência. Valores consubstanciados em certificados financeiros do tesouro. Série e (CFt-e) no âmbito do fies. Impenhorabilidade. Valores oriundos de recompra dos certificados financeiros do tesouro. Série e (CFt-e). Penhorabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 8/6/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) é possível a penhora dos valores oriundos da recompra dos certificados financeiros do tesouro. Série e (CFt-e) pelo fundo de financiamento estudantil-fies. 3 - O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos certificados financeiros do tesouro. Série e (CFt-e) está condicionado à e

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