(DOC. VP 210.9270.9992.3133)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento realizado na delegacia e confirmado em juízo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Segundo a exposição da impetração, importa assinalar que «a jurisprudência do STJ é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 226, constitui nulidade relati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote