(DOC. VP 210.9270.9922.4703)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação alegadamente inidônea. Reiteração de outro habeas corpus. Óbice ao conhecimento deste recurso. Agravo desprovido.

1 - É inviável o conhecimento deste recurso em habeas corpus porque trata-se de mera reiteração do HC 647.144/PB/STJ, no qual também se buscava a redução da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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