(DOC. VP 210.9270.9567.6756)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário, negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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