(DOC. VP 210.9270.9507.2968)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Momento do reconhecimento. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento deste STJ, muito embora o termo inicial da prescrição da pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, é necessário aguardar-se o trânsito em julgado para ambas as partes; momento a partir do qual é possível o seu reconhecimento. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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