(DOC. VP 210.9270.9250.2414)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ). Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. III - «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedente

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