(DOC. VP 210.9270.9201.4372)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Contingência. Impossibilidade natural. Conversão de ofício. Possibilidade. Revisão dos pressupostos da impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Modificação no cumprimento que não afeta a substância do que decidido. Inocorrência. CPC/2015, art. 1018, § 1º. Retratação. Agravo de instrumento. Faculdade não limitada à prestação de informações. Preclusão não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do CPC/2015, art. 499. 2 - Considerada a impossibilidade fática de cumprimento da tutela específica pela Corte local; infirmar a premissa aludida, tal como pretendido pelo agravante, demandaria a necessá

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