(DOC. VP 210.9270.9181.5547)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Expressiva quantidade de droga (25,795kg de maconha) aliada a outras circunstâncias do delito. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional semiaberto. Adequado. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, b. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência dos requisitos constantes do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconsituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela expressiva quantidade de droga apreendida (25,795kg

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