(DOC. VP 210.9240.9907.3174)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal. Dosimetria da pena. Segunda fase. Reincidência. Elevação em um mês. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O aumento da pena em 1 mês pela incidência da agravante da reincidência não se mostra desproporcional, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (3 meses a 3 anos de reclusão). Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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