(DOC. VP 210.9240.9643.1328)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendida. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado ou modular a fração desse benefício. Regime inicial aberto. Cabimento. Reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Nos termos da atual jurisprudência da Terceira Seção do STJ fixada, quando do julgamento do REsp. 1.887.511/SP/STJ, a elevada quantidade ou a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias

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