(DOC. VP 210.9240.9347.4330)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional e indenizatória. Responsabilidade da construtora para retirar o habite-se. Atraso para regularizar a obra. Afastamento dos juros de obra. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a responsabilidade para retirar o habite-se seria da construtora, cujo atraso impede a cobrança de juros de obra. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, dem

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