(DOC. VP 210.9240.9317.2108)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Intempestividade afastada. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal de origem. Modificação. Necessidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. Novo exame do feito. 2 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional cuja competência para exame é do STFl, consoante preconiza a CF/88, art. 102. 3 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declarat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote