(DOC. VP 210.9240.9287.2988)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de falsificação de documento particular e uso de documento falso. Substituição da pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Faculdade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Esta Corte tem entendido que fixada a pena corporal nos patamares delineados no CP, art. 44, § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. 2 - Observada a discricionariedade do Magistrado e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Ademais, «é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser socialmente recomendável a aplicação da multa substituti

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