(DOC. VP 210.9240.9130.1418)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido absolutório em relação ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Acervo probatório a confirmar a associação delitiva. Modificação do entendimento externado pela corte originária. Necessidade de reexame de provas. Medida interditada na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme o quadro fático probatório delineado pelo Tribunal a quo, verifica-se que a referida Corte atestou a prática da associação para o tráfico, destacando, para tanto: i) a captação de diálogos telefônicos do paciente e dos demais acusados a a

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