(DOC. VP 210.9230.9864.1572)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte demandada

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.813.684/SP/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote