(DOC. VP 210.9230.9531.3156)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cessão de servidora comissionada. Amparo em lei. Exercício de funções burocráticas em entidade privada. Custeio dos vencimentos pela municipalidade. Desvio de finalidade. Ofensa aos princípios da administração pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da configuração, ou não, de ato ímprobo, em razão de cessão de servidora comissionada, amparada em lei, para exercer suas atividades em cooperativa municipal (entidade privada). 2 - A CF/88, art. 37, II prevê exceção à regra do concurso para a investidura em cargo ou emprego público, consistente na nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Por sua vez, a CF/88, art. 37, V preconiza que as funções de

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