(DOC. VP 210.9230.9453.0168)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. 1893168/RN/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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