(DOC. VP 210.9230.9364.1970)

STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Solução de todas as questões pertinentes ao litígio. Ausência de omissão. Percentual adequado. Perícia atuarial. Decisão mantida.

1 - Não há falar em omissão da decisão monocrática se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - «Nos termos do CDC, art. 51, § 2º, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensali

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