(DOC. VP 210.9230.9354.7323)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Reajuste de valores da tabela do sus. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional. Interpretação de dispositivo de lei. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - A parte não logrou demonstrar em suas razões de recurso especial de que modo os julgados confrontados teriam divergido na interpretação da legislação federal. 2 - No apelo nobre interposto com base na CF/88, art. 105, III, c, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. 3 - Não tendo sido suficientemente demonstrado o dissídio pretoriano na hipótese dos autos, tal como exigido pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote