(DOC. VP 210.9230.9349.1796)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento antineoplásico oral. Necessidade de cobertura. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recusa indevida. Danos morais. Valor. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O medicamento é antineoplásico oral, utilizado em tratamento do recorrido, sendo abusiva a negativa de seu fornecimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - É inviável a análise de matéria não abordada em nenhum momento no cu

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