(DOC. VP 210.9230.9327.6416)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Requisitos do título executivo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Ônus da prova. Extinção do executivo fiscal. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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